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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:

Jurídica

CNPJ:

71.208.516/0001-74

Razão Social - Cadastro Receita:

ALGAR TELECOM S/A

Nome Fantasia - Cadastro Receita:

ALGAR TELECOM

Quantidade de registros encontrados: 1

Data da consulta: 10/05/2018

Hora da consulta: 11:05:53

Última atualização do Sistema:

Data da atualização: 10/05/2018

Hora da atualização: 10:11:08

Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador:	Algar Telecom S.A
Tipo da sanção:	Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal:	Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal:	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção:	18/01/2017
Data de fim da sanção	17/01/2019
Data de publicação sanção:	18/01/2017
Publicação	Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 108	Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado:	**
Número do processo:	2.02.000.024689/2016-58
Abrangência definida em decisão judicial:	**
Órgão sancionador:	Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região) - PRT-SP
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador:	SP
Origem da informação:	Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região) - PRT-SP	Endereço:
Contatos da origem da informação:	.	ceis@cgu.gov.br
Data da informação:	19/01/2017

** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.